Multa da EMEL, bloqueio e reboque em Lisboa

Quanto custa uma multa de estacionamento?

Estacionar numa zona da EMEL sem pagar, ou depois de acabar o tempo pago, é uma contraordenação do Código da Estrada com coima de 30 € a 150 €. Se pagar logo, paga o mínimo, 30 €. Estacionar em cima do passeio, numa passadeira ou à frente de uma garagem custa 60 € a 300 €.

Estacionar num lugar reservado a pessoas com deficiência é uma contraordenação grave (artigo 145.º, n.º 1, alínea q), do Código da Estrada). O valor da coima não está nos artigos citados aqui; consulte a ANSR.

Fonte: Código da Estrada, republicado pelo Decreto-Lei n.º 102-B/2020, Diário da República, 1.ª série, n.º 238, 9 de dezembro de 2020 (cópia da ANSR); Lei n.º 24/2025, Diário da República, 1.ª série, n.º 50, 12 de março de 2025 (altera o artigo 71.º, mantém as coimas). Pagamento pelo mínimo: artigo 172.º. Verificado em 2026-11-12.

O que é o aviso de pagamento?

Quando o carro fica mais tempo do que o pago, a EMEL pode deixar um aviso de pagamento em vez da multa. O aviso vale o dobro da tarifa máxima da zona, ou o quádruplo nas zonas vermelhas, menos o que já pagou. Se não o pagar no prazo indicado, passa a contraordenação, que custa mais.

Fonte: Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública, Aviso n.º 3856/2021, Diário da República, 2.ª série, n.º 42, 2 de março de 2021; EMEL, Perguntas frequentes: Avisos de pagamento. Regulamento, artigos 13.º, n.ºs 4 e 5, e 14.º. Verificado em 2026-11-12.

Quanto custa o desbloqueamento e o reboque?

Num carro ligeiro, o desbloqueamento custa 87 € e o reboque 111 €, mais 32 € por cada dia ou parte de dia no parque. Estas taxas somam-se à coima. Se o carro for bloqueado e depois rebocado, paga só a remoção e o depósito, não o bloqueio.

Taxas em vigor desde 1 de março de 2026, publicadas pela EMEL. Saem da Portaria n.º 1424/2001 (para ligeiros, 60 €, 75 € e 15 € em 2001), atualizadas todos os anos. Se o reboque já chegou ao local, a taxa de reboque é devida mesmo que o carro lhe seja entregue ali. As taxas são devolvidas se no fim não houver condenação.

Para desbloquear, ligue para a EMEL, 21 780 31 31, e diga o número do aviso que está no canto superior direito. O desbloqueamento só é feito depois de pagar a coima e a taxa; quem tira o bloqueador sozinho arrisca uma coima de 300 € a 1500 €.

Fonte: EMEL, Perguntas frequentes: Bloqueamento e remoção de veículos; EMEL, Desbloquear veículo; Portaria n.º 1424/2001, alterada pela Portaria n.º 1334-F/2010 (taxas de bloqueamento, remoção e depósito), Diário da República, versão consolidada; Código da Estrada, republicado pelo Decreto-Lei n.º 102-B/2020, Diário da República, 1.ª série, n.º 238, 9 de dezembro de 2020 (cópia da ANSR). Código da Estrada, artigo 164.º, n.ºs 5 e 8. Verificado em 2026-11-12.

Onde fica o parque de viaturas removidas?

O parque de viaturas removidas da EMEL fica na Azinhaga Santa Susana, 1750-253 Lisboa (Ameixoeira). Abre nos dias úteis das 8h às 24h e aos sábados, domingos e feriados das 8h às 20h. Para saber se o carro foi rebocado e por quem, envie um SMS grátis para o 3838 com a palavra Reboque, um espaço e a matrícula.

Também pode procurar a matrícula no site de veículos rebocados do Ministério da Administração Interna, que cobre a EMEL, a Polícia Municipal e a PSP. Para levantar o carro leve o documento único automóvel (ou o contrato de leasing ou ALD), a carta de condução, o cartão de cidadão e o NIF.

Fonte: EMEL, Parque de Viaturas Removidas mudou para a Ameixoeira; EMEL, Perguntas frequentes: Bloqueamento e remoção de veículos; Ministério da Administração Interna, Veículos rebocados. Verificado em 2026-11-12.

Como pagar uma multa?

Com a referência Multibanco que vem no auto de contraordenação, numa caixa Multibanco ou no homebanking, ou num ponto de atendimento da EMEL. Tem 15 dias úteis a contar da notificação para pagar o valor mínimo da coima. Se pagar nas primeiras 48 horas, conta como depósito.

A app ePark da EMEL também permite pagar autuações. Depois do prazo ainda pode pagar até à decisão, mas acrescem custas do processo. Para pagar o estacionamento em si, veja como pagar o estacionamento da EMEL.

Fonte: EMEL, Perguntas frequentes: Contra-ordenações; EMEL, ePark; Código da Estrada, republicado pelo Decreto-Lei n.º 102-B/2020, Diário da República, 1.ª série, n.º 238, 9 de dezembro de 2020 (cópia da ANSR). Código da Estrada, artigos 172.º e 173.º. Verificado em 2026-11-12.

Como contestar uma multa?

Por escrito, no prazo de 15 dias úteis a contar da notificação. As infrações leves de estacionamento, como não pagar ou estacionar no passeio, são decididas pela Câmara Municipal de Lisboa. As graves, como estacionar na passadeira ou num lugar para pessoas com deficiência, são decididas pela ANSR.

• Infrações leves de estacionamento: entregue a defesa numa Loja Lisboa ou envie-a por carta para Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Apartado 2006, Loja CTT Município, 1101-001 Lisboa.
• Infrações graves: à ANSR, ou num posto de contraordenações de trânsito da PSP ou da GNR da sua área de residência.
• Queixas sobre o reboque em si: no livro de reclamações do parque de rebocados.

A defesa leva o número do auto, o seu nome e morada, os motivos e as provas, com até três testemunhas. Não há minuta obrigatória; a ANSR tem formulários que pode usar.

Fonte: EMEL, Perguntas frequentes: Contra-ordenações; EMEL, Perguntas frequentes: Bloqueamento e remoção de veículos; Código da Estrada, republicado pelo Decreto-Lei n.º 102-B/2020, Diário da República, 1.ª série, n.º 238, 9 de dezembro de 2020 (cópia da ANSR). Código da Estrada, artigos 169.º, n.º 7, e 175.º. Verificado em 2026-11-12.

Bloqueio ou multa: qual a diferença?

A multa (a coima) é a sanção pela infração e chega sempre. O bloqueio é uma medida a mais: a EMEL pode bloquear o carro quando está numa zona paga sem pagar ou mais de duas horas além do tempo pago, e depois rebocá-lo. Nesse caso paga a coima e também as taxas de bloqueio ou de reboque.

Fonte: Código da Estrada, republicado pelo Decreto-Lei n.º 102-B/2020, Diário da República, 1.ª série, n.º 238, 9 de dezembro de 2020 (cópia da ANSR); Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública, Aviso n.º 3856/2021, Diário da República, 2.ª série, n.º 42, 2 de março de 2021. Código da Estrada, artigos 163.º, n.º 1, alínea c), e 164.º; Regulamento, artigo 76.º. Verificado em 2026-11-12.